O que diz a normativa
A norma ajusta os limites para empenho e movimentação de recursos e a contenção de gastos dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Saúde e das Cidades.
Impacto para o município
Na prática, redistribui os limites entre esses ministérios e entre os períodos até novembro e dezembro, mantendo o total de R$ 733.536.684. A medida entra em vigor na data de publicação e não cria recursos novos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 475
- Órgão emissor
- GM/MPO
- Publicação
- 20 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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