O que diz a normativa
A norma altera regras dos julgamentos feitos pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, especialmente sobre recursos em processos fiscais de pequeno valor e de contribuintes classificados como devedores contumazes.
Impacto para o município
Na prática, define que esses recursos podem ser julgados por decisão colegiada em última instância, mantém prazo de 20 dias úteis para recurso voluntário e organiza a inclusão em pauta de processos com julgamento adiado.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.622
- Órgão emissor
- MF
- Publicação
- 13 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
Esta portaria saiu há 7 dias. Assinantes de Economia e Tributos souberam no mesmo dia
Você está lendo 7 dias depois da publicação. Todo dia útil o DetectEI varre 23 fontes oficiais, entre elas o Diário Oficial da União e os diários de 20 estados, e avisa no WhatsApp só o que fala do seu município e da sua secretaria, com resumo em linguagem simples. São mais de 9.800 atos por mês, e você não precisa abrir nenhum deles.
- Alerta no WhatsApp no dia em que o ato é publicado, com o resumo do que muda
- Você escolhe município, secretaria e palavras-chave. O DetectEI envia só o que casa com essa escolha
- 7 dias grátis, sem cartão de crédito para começar
Sem cartão de crédito para começar. 23 fontes oficiais acompanhadas todo dia útil, em 20 estados mais o Distrito Federal e o governo federal.
Normativas relacionadas
- Extinção do Escritório da Fazenda Nacional em Cabo Frio13 de setembro de 2026
- Portaria SOF/MPO nº 401, de 11 de setembro de 202613 de setembro de 2026
- Portaria SPA/MF nº 2.750/202613 de setembro de 2026
- Antecipação de limites orçamentários de órgãos federais10 de setembro de 2026
- Portaria GM/MPO nº 391, de 9 de setembro de 202610 de setembro de 2026