O que diz a normativa
Ajusta os limites de movimentação e empenho, reduzindo o limite para o Ministério das Cidades e ampliando os limites para os Ministérios da Fazenda, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, conforme valores estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.846/2026
Impacto para o município
Os gestores desses ministérios devem atualizar seus orçamentos e processos de contratação para obedecer aos novos limites de movimentação e empenho, que variam de 253,5 milhões a 300 milhões de reais, dependendo do órgão e do período (até novembro ou dezembro).
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 441
- Órgão emissor
- GM/MPO
- Publicação
- 14 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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