Portaria GM/MPO nº 440/2026

O que diz a normativa

A Portaria abre um crédito suplementar de R$8,77 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social, destinado a órgãos federais e a transferências a estados, DF e municípios. O valor será usado para reforçar as programações do Anexo I, como programas de gestão e políticas econômicas. Os recursos vêm de superávit, excesso de arrecadação e anulação de dotações, totalizando R$8,77 bilhões. Assim, gestores públicos terão mais recursos disponíveis para suas atividades previstas no orçamento.

Impacto para o município

Os gestores públicos receberão um aumento de R$8,77 bilhões em recursos, que podem ser aplicados nos programas listados no Anexo I, com origem em superávit, excesso de arrecadação e anulação de dotações.

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