O que diz a normativa
A norma permite que empresas produtoras de etanol usem saldos credores de PIS/Pasep e Cofins para abater débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.
Impacto para o município
Podem ser usados créditos válidos e registrados até 31 de agosto de 2026, desde que ainda não tenham sido aproveitados. O limite total para 2026 é de R$ 750 milhões e, se a demanda passar desse valor, a divisão será proporcional à produção de etanol hidratado em 2025.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Instrução normativa
- Número
- 2.344
- Órgão emissor
- RFB
- Publicação
- 20 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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