O que diz a normativa
Todas as prestadoras devem permitir atendimento automático a seus usuários em redes instaladas em municípios com menos de 30 mil habitantes, localidades fora das sedes municipais e rodovias federais e estaduais, com uso das tecnologias disponíveis e cobrança conforme o plano contratado.
Impacto para o município
As prestadoras devem firmar acordos para viabilizar esse atendimento, inclusive para usuários de redes virtuais. A obrigação continua mesmo se o município ultrapassar 30 mil habitantes e só pode ser dispensada temporariamente por inviabilidade técnica comprovada.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 794
- Órgão emissor
- ANATEL
- Publicação
- 08 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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