O que diz a normativa
Renova a concessão de 10 anos para a Rádio Itapema FM, permitindo que continue transmitindo FM em Santa Maria sem exclusividade, com vigência a partir de 11 de setembro de 2017, e entra em vigor após aprovação do Congresso.
Impacto para o município
A rádio pode manter suas operações por mais dez anos, mas não terá exclusividade de frequência. A portaria só terá efeito legal depois da deliberação do Congresso.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.607
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 14 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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