O que diz a normativa
A portaria concede à TVCI a permissão para retransmitir sinais de TV no canal 15, em Guaraqueçaba, Paraná, usando tecnologia digital, por prazo indeterminado, reusando o canal já atribuído em Paranaguá. A empresa deve solicitar licença de uso de radiofrequência à Anatel e iniciar o serviço dentro dos prazos legais.
Impacto para o município
A TVCI precisará cumprir requisitos da Anatel, pagar eventuais taxas de licenciamento e garantir o início da transmissão conforme prazo, beneficiando a população local com acesso ampliado a conteúdo televisivo.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.599
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 14 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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