O que diz a normativa
A Portaria autoriza a Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda a retransmitir sinal de TV em canal digital 31 no município de Morretes, Paraná, por prazo indeterminado, porém de forma precária. A empresa deve solicitar à Anatel a autorização de uso de radiofrequência e obter o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos pelo Decreto 5.371/2005, iniciando a operação dentro do prazo previsto no mesmo regulamento. A medida entra em vigor na data de publicação.
Impacto para o município
Televisão Bandeirantes do Paraná passa a operar a retransmissão em Morretes, precisando obter autorização da Anatel e licenciamento dentro dos prazos legais; a medida cria uso precário do canal 31 e vigora imediatamente.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.604
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 14 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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