O que diz a normativa
A portaria autoriza a TV Pajuçara a retransmitir sua programação no canal 43 em Joaquim Gomes, Alagoas, por prazo indeterminado, mas com caráter precário. O serviço depende de autorização de uso de radiofrequência pela Anatel e licenciamento da estação dentro dos prazos estabelecidos. A autorização se aplica apenas ao município de Joaquim Gomes e tem como objetivo ampliar a cobertura da TV Pajuçara, que já transmite em Maceió.
Impacto para o município
A TV Pajuçara pode expandir sua cobertura em Joaquim Gomes, mas precisa cumprir requisitos da Anatel e licenciar a estação dentro dos prazos legais; a autorização é temporária e sujeita a revogação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.603
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 14 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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