O que diz a normativa
Autoriza a Fundação Lumen a mudar sua retransmissão de televisão digital em Juiz de Fora, Minas Gerais, do caráter secundário para o caráter primário, usando o canal digital 21.
Impacto para o município
Na prática, a entidade passa a ter uma autorização mais estável para operar o serviço na localidade, devendo cumprir as regras do setor e os prazos para uso de radiofrequência e licenciamento junto à Anatel.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.558
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 05 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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