O que diz a normativa
A norma autoriza a Fundação Lumen a prestar serviço de retransmissão de televisão digital no município de Canguçu, no Rio Grande do Sul, usando o canal 44 em caráter primário e por prazo indeterminado.
Impacto para o município
Na prática, permite que a entidade retransmita em Canguçu os sinais de sua geradora de TV, com necessidade de obter autorização de radiofrequência na Anatel e licenciar a estação antes de iniciar o serviço.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.539
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 05 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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