O que diz a normativa
Autoriza a Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens a utilizar o canal 48 para retransmitir televisão digital em Nova Viçosa.
Impacto para o município
A entidade deverá obter da Anatel a autorização de uso da radiofrequência e solicitar o licenciamento da estação nos prazos aplicáveis. A autorização entra em vigor na data de publicação.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.764
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 18 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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