Portaria MCOM nº 23.507, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

O Ministério das Comunicações autorizou a Fundação Imaculado Coração de Maria a operar uma rádio FM educativa no município de Nova Olímpia, no Mato Grosso, pelo prazo de dez anos, sem exclusividade de canal. A permissão ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para ter validade plena.

Impacto para o município

Gestores de saúde não são diretamente afetados por esta norma, que trata exclusivamente da concessão de serviço de radiodifusão educativa a uma entidade privada sem fins lucrativos. Não há repasse financeiro, prazo de adesão ou obrigação relacionada ao SUS.

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