PORTARIA MCOM Nº 23.471, DE 15 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

{"objetivo":"A portaria destina 23 canais de TV digital para a Câmara dos Deputados operar o serviço em municípios de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.","afetados":"A medida atinge a Câmara dos Deputados e as localidades listadas no anexo, onde os canais poderão ser implantados.","medida":"Os canais foram formalmente consignados por município, com definição de número e classe, e cada estação.

Impacto para o município

Na prática, a norma libera a reserva desses canais para futura operação da TV digital da Câmara nas cidades listadas. O funcionamento não é automático e depende das autorizações técnicas e da licença de cada estação. Não há repasse financeiro nem prazo de execução na portaria.

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