Portaria MCOM nº 23.470, de 15 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria destina à EBC novos canais de retransmissão de TV digital em 23 municípios de vários estados e cancela 7 autorizações anteriores. Em parte dos casos, a mudança troca o tipo de serviço já previsto e, em outros, encerra canais em locais onde a empresa desistiu de continuar.

Impacto para o município

Na prática, a EBC passa a ter novos canais reservados para operar nesses municípios, mas cada estação só pode funcionar depois da autorização de radiofrequência e da licença. A medida vale desde a publicação e não traz repasses financeiros nem prazos adicionais.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.