PORTARIA MCOM Nº 23.469, DE 15 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta portaria destina novos canais de TV digital para a Câmara dos Deputados em 18 municípios de vários estados, definindo canal e classe técnica de cada localidade. Também cancela a destinação anterior do canal 14 em Astorga no Paraná e substitui por nova previsão no anexo.

Impacto para o município

Na prática, a Câmara dos Deputados passa a poder implantar esse serviço nessas cidades, mas cada estação só pode funcionar após autorização de radiofrequência e emissão da licença. A medida afeta a própria Câmara e os municípios listados no anexo, com vigência imediata na publicação.

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