Portaria destina e revoga canais da EBC em 19 municípios

O que diz a normativa

Esta portaria distribui novos canais de TV digital e retransmissão para a EBC em 19 municípios de vários estados e cancela três consignações anteriores para ajustar canal ou tipo de serviço em Camaçari, Nova Venécia e Astorga. Na prática, organiza onde a EBC poderá operar cada canal.

Impacto para o município

A medida afeta a EBC e os municípios listados, com mudança na configuração de canais e serviços autorizados. As estações só podem funcionar depois da autorização de radiofrequência e da licença de funcionamento. Não há previsão de repasse financeiro ou prazo adicional além da vigência imediata.

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