PORTARIA MCOM Nº 23.464, DE 15 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria analisa o recurso de uma associação autorizada a operar rádio comunitária em Capitão Andrade, em Minas Gerais. Na prática, ela retira a multa aplicada em uma das infrações, mas mantém a perda da autorização para prestar o serviço por outra irregularidade. A medida afeta diretamente a entidade responsável pela emissora e passa a valer na data de publicação, sem prever valores, prazos ou repasses.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 23.464
Órgão emissor: MCOM
Publicação: 21 de julho de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Comunicações

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