Diário Oficial da UniãoAutorização de rádio comunitária

Portaria MCOM nº 23.203, de 25 de junho de 2026

Publicada em 27 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta norma autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Campo Alegre de Goiás a operar rádio comunitária em Campo Alegre de Goiás, na frequência 87,9 MHz, por 10 anos e sem exclusividade. A medida vale para a entidade autorizada e depende de aprovação do Congresso Nacional para produzir efeitos legais. Depois dessa aprovação, a operação definitiva deve começar em até 6 meses.

Impacto para o município

Na prática, a portaria formaliza a criação do serviço de rádio comunitária no município por prazo determinado, define a frequência que será usada e fixa o prazo para início do funcionamento após a etapa final de validação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
23.203
Órgão emissor
MCOM
Publicação
27 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Comunicações

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