Portaria MCOM nº 23.203, de 25 de junho de 2026

O que diz a normativa

Esta norma autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Campo Alegre de Goiás a operar rádio comunitária em Campo Alegre de Goiás, na frequência 87,9 MHz, por 10 anos e sem exclusividade. A medida vale para a entidade autorizada e depende de aprovação do Congresso Nacional para produzir efeitos legais. Depois dessa aprovação, a operação definitiva deve começar em até 6 meses.

Impacto para o município

Na prática, a portaria formaliza a criação do serviço de rádio comunitária no município por prazo determinado, define a frequência que será usada e fixa o prazo para início do funcionamento após a etapa final de validação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.