Diário Oficial da UniãoAutorização de rádio comunitária

Portaria MCOM nº 23.199, de 25 de junho de 2026

Publicada em 27 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria autoriza uma associação comunitária de Uberlândia, em Minas Gerais, a operar uma rádio comunitária na frequência 87,7 MHz, no canal 199, por 10 anos e sem exclusividade. A medida afeta diretamente a entidade autorizada e depende de aprovação do Congresso Nacional para produzir efeitos. Depois dessa aprovação, a rádio deverá iniciar a operação definitiva em até 6 meses.

Impacto para o município

Na prática, a norma libera a prestação do serviço de radiodifusão comunitária por essa associação, define o prazo da autorização e fixa quando a operação deve começar.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
23.199
Órgão emissor
MCOM
Publicação
27 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Comunicações

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