Diário Oficial da UniãoAutorização de rádio comunitária

Portaria MCOM nº 23.194, de 24 de junho de 2026

Publicada em 27 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria autoriza uma associação comunitária de Estrela de Alagoas, em Alagoas, a operar serviço de radiodifusão comunitária na frequência 104,9 MHz, no canal 285, por dez anos e sem exclusividade. A medida vale para a entidade autorizada e só passa a produzir efeito após aprovação do Congresso Nacional. Depois disso, a rádio deve começar a funcionar de forma definitiva em até seis meses.

Impacto para o município

Na prática, a norma formaliza a criação de uma rádio comunitária local para a associação indicada, define prazo de validade da autorização e estabelece quando o serviço deve iniciar.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
23.194
Órgão emissor
MCOM
Publicação
27 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Comunicações

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