Portaria MCOM nº 23.190, de 24 de junho de 2026

O que diz a normativa

Autoriza a empresa Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão a retransmitir sinal digital de televisão em Figueirão, no Mato Grosso do Sul, em canal exclusivo e por prazo indeterminado. A medida vale em caráter precário e usa como base o sinal já operado pela mesma empresa em Campo Grande.

Impacto para o município

Afeta a empresa autorizada, a Anatel e o município atendido. Na prática, libera a implantação do serviço no local, com exigência de obter autorização de radiofrequência, licenciar a estação e iniciar a operação dentro dos prazos já definidos nas regras federais.

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