Portaria MCOM nº 23.189, de 24 de junho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria autoriza a empresa Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. a operar, por tempo indeterminado, a retransmissão digital de televisão no município de Paranhos, em Mato Grosso do Sul, no canal 34. A medida permite levar ao município o sinal da emissora já concedida em Campo Grande. A autorização passa a valer com a publicação da norma.

Impacto para o município

Na prática, a empresa autorizada pode instalar e colocar em funcionamento o serviço de retransmissão de TV digital em Paranhos, desde que obtenha a liberação de radiofrequência na Anatel e licencie a estação dentro dos prazos previstos. A norma afeta diretamente a emissora e regula a expansão do serviço no município.

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