Autorização para retransmissão de TV em Deodápolis

O que diz a normativa

A portaria autoriza a Sociedade Campograndense de Televisão Ltda a retransmitir, por tempo indeterminado, o sinal de TV digital no canal 21 em Deodápolis, no Mato Grosso do Sul. A medida afeta a empresa autorizada, a Anatel e o município atendido. Após a publicação, a empresa precisa obter a autorização de radiofrequência e licenciar a estação nos prazos definidos, além de iniciar a operação dentro do prazo legal.

Impacto para o município

Na prática, a norma libera a instalação e funcionamento do serviço de retransmissão de TV digital no município, com sinal da emissora de Campo Grande e dependência de etapas regulatórias junto à Anatel para entrar em operação.

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