Portaria MCOM nº 23.178, de 24 de junho de 2026

O que diz a normativa

Autoriza a Fundação Educacional e Cultural de Ipanema a retransmitir sinal de televisão digital no canal 12 em Esmeraldas, Minas Gerais, com uso do mesmo canal já outorgado à entidade em Sabará.

Impacto para o município

Na prática, a norma libera essa fundação para operar retransmissão de TV digital em Esmeraldas por prazo indeterminado. A medida afeta a entidade autorizada e depende de autorização de radiofrequência na Anatel e do licenciamento da estação dentro dos prazos legais. O serviço deve começar no prazo previsto na regulamentação e a portaria vale desde sua publicação.

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