Portaria MCOM nº 23.177, de 24 de junho de 2026

O que diz a normativa

Autoriza a Agência Brasil Central a operar, por tempo indeterminado, a retransmissão digital de televisão no canal 31 em Santa Terezinha de Goiás.

Impacto para o município

Na prática, a norma libera a Agência Brasil Central para retransmitir seu sinal de TV digital nesse município, em caráter provisório até cumprir etapas técnicas. A medida afeta a emissora e os órgãos responsáveis pela regulação. Após a publicação, a empresa precisa obter autorização de radiofrequência na Anatel, licenciar a estação e iniciar o serviço nos prazos já definidos nas regras federais.

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