Diário Oficial da UniãoRetransmissão de TV digital

Autorização para retransmissão de TV digital em Bom Despacho

Publicada em 27 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Norma autoriza Fundação Educacional e Cultural de Ipanema a retransmitir sinal de televisão digital no canal 41 em Bom Despacho, Minas Gerais, por prazo indeterminado. Serviço usará sinal já concedido à entidade e passa a valer com exigência de autorização de radiofrequência e licenciamento da estação na Anatel dentro dos prazos legais. Operação também deve começar no prazo definido nas regras do setor.

Impacto para o município

Medida afeta fundação autorizada, Anatel e município atendido. Na prática, libera implantação de retransmissão de TV digital em Bom Despacho e formaliza etapas obrigatórias para colocar estação em funcionamento.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
23.174
Órgão emissor
MCOM
Publicação
27 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Comunicações

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