Diário Oficial da UniãoRetransmissão de TV digital

Autorização para retransmissão de TV digital em Bom Despacho

Publicada em 27 de julho de 2026

O que diz a normativa

Norma autoriza Fundação Educacional e Cultural de Ipanema a retransmitir sinal de televisão digital no canal 41 em Bom Despacho, Minas Gerais, por prazo indeterminado. Serviço usará sinal já concedido à entidade e passa a valer com exigência de autorização de radiofrequência e licenciamento da estação na Anatel dentro dos prazos legais. Operação também deve começar no prazo definido nas regras do setor.

Impacto para o município

Medida afeta fundação autorizada, Anatel e município atendido. Na prática, libera implantação de retransmissão de TV digital em Bom Despacho e formaliza etapas obrigatórias para colocar estação em funcionamento.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ver documento oficial

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
23.174
Órgão emissor
MCOM
Publicação
27 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Comunicações

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