Portaria autoriza retransmissão de TV em São Miguel dos Campos

O que diz a normativa

A norma autoriza a TV Pajuçara a retransmitir, em tecnologia digital, seu sinal de televisão no canal 43 em São Miguel dos Campos, em Alagoas, por prazo indeterminado.

Impacto para o município

Na prática, a empresa passa a poder instalar e operar esse serviço no município, com sinal vindo da emissora de Maceió. A medida afeta a emissora e os órgãos responsáveis pela regulação, e exige autorização de radiofrequência na Anatel, licenciamento da estação e início da operação dentro dos prazos legais.

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