PORTARIA MCOM Nº 23.150, DE 23 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta norma autoriza a empresa TV Diário Ltda a retransmitir, em formato digital, o sinal de televisão no município de Granja, no Ceará, usando o canal 22. A medida afeta a empresa autorizada, órgãos reguladores e a população local atendida pelo serviço. A autorização vale por prazo indeterminado, mas depende de liberação de radiofrequência pela Anatel, licenciamento da estação e início da operação dentro dos prazos legais.

Impacto para o município

Na prática, a portaria formaliza a instalação e funcionamento da retransmissão do sinal da TV Diário em Granja, vinculando a execução do serviço ao cumprimento das etapas regulatórias exigidas após a publicação.

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