PORTARIA MCOM Nº 23.149, DE 23 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta norma autoriza a empresa Televisão Liberal S.A. a operar, sem prazo final definido, a retransmissão digital de televisão no canal 21 em Santa Maria das Barreiras, no Pará. A medida viabiliza a repetição do sinal gerado pela emissora de Belém para esse município.

Impacto para o município

Na prática, a empresa passa a poder instalar e colocar em funcionamento esse serviço de retransmissão, mas ainda precisa obter a autorização de radiofrequência na Anatel e licenciar a estação dentro dos prazos legais. A regra vale desde a publicação e afeta a emissora e a regulação do serviço no município.

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