Portaria MCOM nº 23.147, de 23 de junho de 2026

O que diz a normativa

Autoriza a empresa Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda. a retransmitir sinal de televisão digital no município de Jaguaquara, na Bahia, em canal exclusivo e por prazo indeterminado.

Impacto para o município

Na prática, a medida afeta a empresa autorizada, que passa a poder operar esse serviço na cidade, mas ainda precisa obter a radiofrequência na Anatel, licenciar a estação e iniciar a operação dentro dos prazos legais.

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