O que diz a normativa
O Ministério das Comunicações autorizou a Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda a operar um serviço de retransmissão de televisão digital no município de Porto Murtinho, no Mato Grosso do Sul, utilizando o canal 34. A autorização é por prazo indeterminado e tem caráter precário, retransmitindo o sinal originado em Campo Grande. A empresa deve obter autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação dentro dos prazos legais.
Impacto para o município
A população de Porto Murtinho passa a ter acesso ao sinal digital de televisão da emissora, ampliando a cobertura de radiodifusão na região. Não há repasse financeiro público envolvido nem impacto direto sobre gestores de saúde.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.100
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 22 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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