Portaria MCOM nº 23.086, de 17 de junho de 2026

O que diz a normativa

O Ministério das Comunicações autorizou a empresa Televisão Lages Ltda a operar um serviço de retransmissão de televisão digital no município de Correia Pinto, em Santa Catarina, utilizando o canal 40 em caráter primário e por prazo indeterminado. O sinal retransmitido é originado da própria emissora, que já opera legalmente em Lages. A empresa agora deve buscar a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação dentro dos prazos legais.

Impacto para o município

Não se aplica ao contexto do SUS ou da gestão pública de saúde. Esta normativa é do setor de comunicações e não afeta serviços, repasses ou estruturas do Sistema Único de Saúde.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.