O que diz a normativa
O Ministério das Comunicações renovou a concessão da Rádio Petrópolis FM Ltda para operar uma rádio FM no município de Petrópolis, no Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos, a contar de setembro de 2018. A renovação não garante exclusividade na frequência e segue as regras do Código Brasileiro de Telecomunicações. O ato só terá validade plena após aprovação pelo Congresso Nacional.
Impacto para o município
Afeta diretamente a empresa Rádio Petrópolis FM Ltda, que tem sua operação regularizada por mais dez anos. Não há repasse financeiro ou alteração de regras para o setor de saúde envolvidos nesta norma.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.084
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 22 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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