PORTARIA MCOM Nº 23.078, DE 17 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

O Ministério das Comunicações renovou a autorização para que a empresa ECOACRE - Rádio, Jornal e Televisão Ltda continue operando uma rádio FM no município de Porto Walter, no Acre. A renovação vale por dez anos, com início retroativo a setembro de 2017, e não garante exclusividade à empresa. A medida só terá validade jurídica plena após aprovação do Congresso Nacional.

Impacto para o município

Afeta exclusivamente a empresa detentora da concessão de rádio FM em Porto Walter (AC), sem impacto direto sobre gestores ou serviços públicos de saúde.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 23.078
Órgão emissor: MCOM
Publicação: 22 de julho de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Comunicações

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