O que diz a normativa
A norma altera as regras do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no SUAS, que apoia a qualificação da gestão do Cadastro Único na assistência social.
Impacto para o município
Na prática, o programa passa a valer em todo o país até 31 de dezembro de 2028, com possibilidade de prorrogação. Estados, municípios e Distrito Federal poderão reprogramar para o ano seguinte eventuais saldos não usados ao fim de cada exercício, desde que sejam aplicados no próprio PROCAD-SUAS e sigam as condições pactuadas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 246
- Órgão emissor
- CNAS/MDS
- Publicação
- 23 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Cidadania e Assistência Social
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