O que diz a normativa
Define limites financeiros, prazos e requisitos para estados e municípios executarem a Compra com Doação Simultânea do PAA por Termo de Adesão.
Impacto para o município
A medida permite comprar alimentos da agricultura familiar em Unidades de Conservação Federais e doar às famílias em insegurança alimentar nesses territórios. Os entes têm 30 dias para aceitar as metas no SISPAA e 90 dias para cadastrar a proposta, com possibilidade de prorrogação por 60 dias. O MDS fará o pagamento direto aos agricultores fornecedores, conforme as regras do programa.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 179
- Órgão emissor
- SESAN/MDS
- Publicação
- 23 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Cidadania e Assistência Social
Esta portaria saiu há 51 dias. Assinantes de Cidadania e Assistência Social souberam no mesmo dia
Você está lendo 51 dias depois da publicação. Todo dia útil o DetectEI varre 23 fontes oficiais, entre elas o Diário Oficial da União e os diários de 20 estados, e avisa no WhatsApp só o que fala do seu município e da sua secretaria, com resumo em linguagem simples. São mais de 9.800 atos por mês, e você não precisa abrir nenhum deles.
- Alerta no WhatsApp no dia em que o ato é publicado, com o resumo do que muda
- Você escolhe município, secretaria e palavras-chave. O DetectEI envia só o que casa com essa escolha
- 7 dias grátis, sem cartão de crédito para começar
Sem cartão de crédito para começar. 23 fontes oficiais acompanhadas todo dia útil, em 20 estados mais o Distrito Federal e o governo federal.
Normativas relacionadas
- Designação de ordenadora de despesas substituta05 de novembro de 2026
- Norma de Computação em Nuvem do MDS02 de novembro de 2026
- Portaria SNAS/MDS nº 130, de 16 de outubro de 202619 de outubro de 2026
- Projeto Doação KfW - Acredita no Primeiro Passo19 de outubro de 2026
- Calendário extraordinário do Bolsa Família18 de outubro de 2026