O que diz a normativa
Define limites financeiros, prazos e requisitos para estados e municípios executarem a Compra com Doação Simultânea do PAA por Termo de Adesão.
Impacto para o município
A medida permite comprar alimentos da agricultura familiar em Unidades de Conservação Federais e doar às famílias em insegurança alimentar nesses territórios. Os entes têm 30 dias para aceitar as metas no SISPAA e 90 dias para cadastrar a proposta, com possibilidade de prorrogação por 60 dias. O MDS fará o pagamento direto aos agricultores fornecedores, conforme as regras do programa.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 179
- Órgão emissor
- SESAN/MDS
- Publicação
- 23 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Cidadania e Assistência Social
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