Portaria SESAM/MDS Nº 177/2026

O que diz a normativa

A norma cria uma comissão oficial no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para analisar e decidir sobre a habilitação de cozinhas solidárias e o credenciamento de entidades gestoras do Programa Cozinha Solidária. O grupo também é responsável por avaliar pedidos de desligamento e reconsideração, podendo realizar visitas técnicas para verificar a veracidade das informações apresentadas pelos participantes.

Impacto para o município

Gestores e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam no programa passam a ter um órgão centralizado e definido para processar suas solicitações de entrada e permanência, garantindo que as decisões sejam tomadas com base em critérios técnicos e administrativos padronizados.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.