O que diz a normativa
A portaria habilita e cadastra o médico veterinário Ariel Cirqueira Buenos Pereira para atuar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no controle do mormo e da anemia infecciosa equina no Tocantins. Ele deve cumprir normas, entregar relatórios mensais até o quinto dia útil do mês seguinte e fornecer material de coleta. O não cumprimento pode levar à suspensão ou cancelamento da habilitação por 12 meses.
Impacto para o município
Garante a presença de um profissional qualificado no controle de doenças equinas, assegurando o cumprimento das normas e a entrega de relatórios mensais, com sanções claras em caso de descumprimento.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 81
- Órgão emissor
- SFA-TO/SE/MAPA
- Publicação
- 15 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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