PORTARIA SFA-RJ/MAPA Nº 1.017, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O que diz a normativa

A norma habilita uma médica-veterinária específica para emitir guias de trânsito animal, permitindo o deslocamento de animais dentro do estado do Rio de Janeiro e para outros estados, conforme as áreas autorizadas pela fiscalização local.

Impacto para o município

A medida garante que o transporte de animais na região conte com um profissional autorizado, facilitando a logística e a conformidade legal dos produtores e criadores que necessitam mover seus rebanhos.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 1.017
Órgão emissor: SFA-RJ/MAPA
Publicação: 15 de outubro de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Agricultura e Pesca

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Portaria SFA-RJ/MAPA Nº 1.017/2026

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