O que diz a normativa
Institui regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades no Ministério da Pesca e Aquicultura.
Impacto para o município
A política alcança todos os agentes públicos do Ministério e, quando aplicável, terceiros que atuem em seu nome ou em suas dependências. Proíbe presentes de interessados em decisões, permite brindes de distribuição geral com valor de até 1% do teto remuneratório federal e exige autorização prévia para hospitalidades.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 739
- Órgão emissor
- MPA
- Publicação
- 24 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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