O que diz a normativa
A norma habilita um médico veterinário em Sergipe a emitir Guia de Trânsito Animal para equídeos e ruminantes que participem de eventos com aglomeração de animais.
Impacto para o município
Na prática, o profissional autorizado poderá emitir a documentação necessária para o transporte desses animais dentro de Sergipe e para outros estados, nos municípios permitidos pela fiscalização agropecuária, a partir da publicação da portaria.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 85
- Órgão emissor
- SFA-SE/MAPA
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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