O que diz a normativa
Institui procedimentos para agentes públicos e terceiros que atuam em nome do Ministério sobre o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades.
Impacto para o município
Proíbe presentes de interessados em decisões, permite brindes sem contrapartida de até 1% do teto remuneratório federal e exige autorização prévia para hospitalidades.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 739
- Órgão emissor
- MPA
- Publicação
- 20 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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