O que diz a normativa
A norma decide pedidos de reconsideração apresentados pela FEMEPE e pelo SINDIPI em processo de responsabilização. O Ministério manteve a condenação por atos lesivos, retirou parte dos fundamentos anteriores e confirmou as penalidades aplicadas.
Impacto para o município
A FEMEPE deverá pagar multa de R$ 789.320,57 e o SINDIPI, de R$ 63.124,20. As duas entidades também terão que divulgar a decisão condenatória em meio de grande circulação, em seus locais de atividade e em seus sites por pelo menos 30 dias.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 366
- Órgão emissor
- MPA
- Publicação
- 05 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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