O que diz a normativa
Prorroga o prazo de vigência da regra de controle de tamanho de pargo até 25 de outubro de 2026 e exige que pescadores e comerciantes mantenham separados e discriminados na nota fiscal os exemplares com menos de 35 cm de comprimento furcal dos maiores, facilitando a fiscalização.
Impacto para o município
Os pescadores, comerciantes e fiscais de pesca precisam registrar e separar os pargos menores de 35 cm nas notas fiscais, e a regra de controle permanece em vigor até 25/10/2026, permitindo continuidade das medidas de sustentabilidade.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 70
- Órgão emissor
- MPA/MMA
- Publicação
- 15 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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