O que diz a normativa
A norma delega à Superintendência de Regulação da ANTAQ a decisão sobre pedidos de cobrança de sobretaxa de seca no ciclo hidrológico de 2026 e nos seguintes.
Impacto para o município
Empresas e usuários do transporte aquaviário passam a seguir esse rito para homologação, revisão, suspensão ou impedimento da cobrança, com possibilidade de homologação tácita em 2026 quando os requisitos forem cumpridos, incluindo comunicação com 30 dias de antecedência.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 70
- Órgão emissor
- DELIBERAÇÃO-DG
- Publicação
- 14 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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