O que diz a normativa
A norma integra o Município de Elisiário, em São Paulo, ao Sistema Nacional de Trânsito por meio de convênio com o Estado e o DETRAN-SP. O município passa a atuar com o código de órgão autuador nº 126100.
Impacto para o município
A medida permite a participação formal de Elisiário nas atividades do Sistema Nacional de Trânsito e vale desde a data de publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 877
- Órgão emissor
- SENATRAN
- Publicação
- 20 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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