O que diz a normativa
A Antaq corrige uma decisão anterior para definir que documentos apresentados pela Chibatão Navegação e Comércio terão acesso restrito.
Impacto para o município
As informações poderão ser acessadas somente pelas áreas técnicas da Agência responsáveis por fiscalização, regulação e análise do processo. A medida entra em vigor na data da publicação.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 66
- Órgão emissor
- DELIBERAÇÃO-DG
- Publicação
- 13 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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