O que diz a normativa
A norma aprova o reajuste médio de 13,97% nas tarifas do Porto Organizado de Porto Velho, em Rondônia, referente ao período de março de 2023 a fevereiro de 2026.
Impacto para o município
As novas tarifas passam a valer em até 30 dias úteis após a publicação e se aplicam às operações portuárias, como acesso aquaviário e uso de berços. A Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia deve enviar a nova estrutura tarifária à ANTAQ para acompanhamento.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 64
- Órgão emissor
- DELIBERAÇÃO-DG
- Publicação
- 14 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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